TJSE · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 107 do TJSE

Suscitado

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0011962-44.2023.8.25.0001
Atualizado na fonte: 28/04/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Cabimento da indeniza?o por dano moral em casos de descontos indevidos em benef?io previdenci?io decorrentes de fraudes banc?ias.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).