TJSE · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 116 do TJSE

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0033100-67.2023.8.25.0001
Atualizado na fonte: 02/09/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Discutir o direito dos servidores da SMTT Aracaju à percepção da Gratificação de Tempo Integral (GTI) no percentual de 100% (cem por cento) do vencimento base quando não houver critérios objetivos que justifiquem a diferenciação de percentuais para servidores em idêntica situação fático-funcional, afastando-se, nesse particular, a aplicação literal da Súmula Vinculante nº 37 do STF.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).