TJSE · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 117 do TJSE

Suscitado

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0000959-33.2024.8.25.0074
Atualizado na fonte: 03/09/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Discutir acerca da configuração, ou não, de danos morais em hipóteses de inexistência de relação contratual, diante de descontos realizados em contas bancárias destinadas a recebimento de benefício previdenciário, a título de tarifas de seguros, sem que tenha havido efetiva aquiescência e contratação do consumidor.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).