TJSE · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 119 do TJSE

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0013913-08.2025.8.25.0000
Atualizado na fonte: 23/03/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Uniformização da jurisprudência quanto ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros 20% superior a Taxa Média de Mercado

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).