TJSE · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 122 do TJSE
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Definir que a concessão de reajustes remuneratórios a servidores públicos municipais depende, cumulativamente, da edição de lei municipal anual de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, da prévia previsão autorizativa na Lei de Diretrizes Orçamentárias e da respectiva dotação orçamentária suficiente na Lei Orçamentária Anual de cada exercício correspondente, recaindo sobre o autor da demanda o ônus processual de provar a existência de tais requisitos
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).