IRDR 15 do TJSE

Questão submetida a julgamento

Legalidade ou não de se incluir na base de cálculo do ICMS a cobrança dos valores relativos ao referido imposto incidente sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia - TUSD e sobre a Tarifa de uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão - TUST.

Tese firmada

Ante o exposto, julgo prejudicado o IRDR nº 201700603967 em razão da perda superveniente do objeto. Incidente prejudicado. Exclua-se a casa suspensiva da presente demanda.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).