IRDR 14 do TJSP

Questão submetida a julgamento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Questão de direito relacionada ao preenchimento do requisito da "contribuição" para que ex-empregado faça jus a manter-se como beneficiário do plano de saúde coletivo mantido pela ex-empregadora, após o encerramento da relação de trabalho, com fulcro nos arts. 30 e 31, da Lei n. 9.656/98 - Divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, e, ainda, entre grande parte dos julgados prolatados por este E. Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada do C. STJ na matéria - Efetiva repetição de processos - Risco patente de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Requisitos do art. 976, do CPC/15, preenchidos - IRDR admitido, com o seguinte tema: "Existência, ou não, de direito do ex-empregado de manter-se como beneficiário do plano de saúde coletivo mantido pela ex-empregadora, juntamente com seus dependentes, após o encerramento da relação empregatícia, com fulcro nos arts. 30 e 31, da Lei n. 9.656/98, nos casos em que o plano de saúde, durante a relação de emprego, tenha sido custeado integralmente pela empregadora, com ou sem o pagamento de coparticipação pelo empregado quando da efetiva utilização do benefício".

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).