TJSP · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 39 do TJSP
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Juízo de admissibilidade - Servidora municipal - São José dos Campos - Adicionais temporais - Base de cálculo - Salário-base - Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público - Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Requisitos preenchidos - Incidente de Resolução de Demandas repetitivas admitido.
Tese firmada
O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, conforme disposto nos artigos 57 e 66 da LCM 56/1992, de São José dos Campos, devem ser calculados sobre o vencimento do servidor, de que trata o art. 39 da mesma Lei, portanto, sobre o salário-base, excluídas todas as vantagens pessoais na base de cálculo.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).