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TJSP · Súmula

Súmula 1 do TJSP

Vigente

Situação
vigente
Atualizado na fonte
15/02/2024
Autoridade
C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

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Enunciado

O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).