TJSP · Súmula

Súmula 10 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0099965-05.2010.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Na cobrança de seguro obrigatório o autor tem a opção de ajuizar a ação no foro do lugar do fato, do seu domicílio ou do réu.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).