TJSP · Súmula
Súmula 100 do TJSP
Vigente
Enunciado
O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).