TJSP · Súmula

Súmula 101 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0009942-64.2005.8.26.0363
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).