TJSP · Súmula

Súmula 102 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9090113-32.2009.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).