TJSP · Súmula

Súmula 103 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0001723-16.2012.8.26.0008
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).