TJSP · Súmula

Súmula 104 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0023589-51.2011.8.26.0320
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A continuidade do exercício laboral após a aposentadoria do beneficiário do seguro saúde coletivo não afasta a aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).