TJSP · Súmula

Súmula 105 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0030187-66.2009.8.26.0554
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).