Súmula 107 do TJSP

Enunciado

As Varas da Violência Doméstica e Familiar nos Foros Regionais possuem competência plena, independentemente da pena de detenção ou de reclusão cominada ao delito decorrente da prática de violência doméstica contra a mulher.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).