TJSP · Súmula

Súmula 11 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9079773-34.2006.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A falta do bilhete do seguro obrigatório ou da comprovação do pagamento do prêmio não exime a seguradora de honrar a indenização, ainda que o acidente anteceda a vigência da Lei nº 8.441/92.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).