TJSP · Súmula

Súmula 110 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0243792-06.2012.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Nos conflitos de competência, julgados pela Câmara Especial, o foro competente para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória é o da situação do imóvel.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).