TJSP · Súmula

Súmula 111 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0176929-68.2012.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Prescinde de procuração com poderes especiais e específicos a arguição de suspeição nos processos de natureza cível, sendo exigível apenas naqueles de natureza criminal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).