TJSP · Súmula

Súmula 113 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0114448-69.2012.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O prazo previsto no artigo 198, inciso II, do ECA, aplica-se apenas aos procedimentos previstos nos artigos 152 a 197 do mesmo diploma legal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).