TJSP · Súmula

Súmula 115 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9000002-11.2009.8.26.0482
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O Juízo da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento das sentenças proferidas no âmbito de sua jurisdição.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).