TJSP · Súmula

Súmula 116 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0154639-30.2010.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O abono de permanência do art. 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 tem caráter específico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).