TJSP · Súmula

Súmula 119 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0007394-17.2009.8.26.0625
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A ajuda de custo alimentar do servidor civil da Lei Complementar nº 660/1991 e da lei nº 7.524/1991 tem caráter específico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).