TJSP · Súmula

Súmula 12 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0343475-21.2009.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A ação de cobrança pode ser direcionada contra todos ou qualquer dos condôminos individualmente, no caso de unidade autônoma pertencente a mais de uma pessoa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).