TJSP · Súmula

Súmula 120 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0176234-56.2008.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O adicional de local de exercício (ALE) do servidor do magistério da Lei Complementar nº 669/1991 tem caráter específico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).