TJSP · Súmula

Súmula 123 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0173253-54.2008.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A gratificação por atividade administrativa educacional (GAAE) da Lei Complementar nº 716/2010 tem caráter genérico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).