TJSP · Súmula

Súmula 124 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0008443-29.2010.8.26.0053
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A gratificação por atividade de magistério (GAM) da Lei Complementar nº 977/2005 tem caráter genérico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).