TJSP · Súmula

Súmula 127 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0524199-83.2010.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A propositura de ação acidentária independe do exaurimento da via administrativa, assim como de prévio requerimento do benefício perante o INSS.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).