Súmula 13 do TJSP

Enunciado

Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. (Art. 290, do C.P.C.).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).