TJSP · Súmula

Súmula 137 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020127-82.2009.8.26.0053
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A gratificação fixa da Lei Complementar nº 741/1993 tem caráter genérico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).