TJSP · Súmula

Súmula 140 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9157945-92.2003.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A gratificação de representação do Tribunal de Justiça da Resolução nº 54/1991 tem caráter genérico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).