TJSP · Súmula

Súmula 142 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9074213-19.2003.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A gratificação de representação do Tribunal de Justiça da Lei Complementar nº 813/1996 tem caráter específico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).