TJSP · Súmula

Súmula 143 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0058785-87.2002.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A gratificação de representação da Secretaria Estadual do Ensino da Lei nº 10.261/1968 tem caráter específico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).