TJSP · Súmula

Súmula 149 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0008139-61.2010.8.26.0269
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A gratificação de suporte às atividades escolares (GSAE - LC 872/2000, art. 1º) tem caráter genérico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).