TJSP · Súmula

Súmula 151 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0002286-91.2009.8.26.0306
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A gratificação por trabalho no curso noturno (LC 444/1985) tem caráter específico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).