TJSP · Súmula

Súmula 154 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0025849-97.2009.8.26.0053
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O prêmio de valorização (LC 809/1996) tem caráter genérico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).