TJSP · Súmula

Súmula 155 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0061769-24.2014.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Em questões previdenciárias, apenas a matéria prevista no artigo 109, §3º, da Constituição Federal é excluída da competência das Varas do Juizado Especial, nos termos do Provimento 1.769/2010, do CSM.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).