TJSP · Súmula

Súmula 157 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0065460-46.2014.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

As ações que visam à internação de dependentes químicos em clínicas especializadas demandam prova pericial complexa, não sendo possível a tramitação no Juizado Especial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).