Súmula 159 do TJSP

Enunciado

É incabível a condenação da vendedora ao pagamento de multa ajustada apenas para a hipótese de mora do comprador, afastando-se a aplicação da penalidade por equidade, ainda que descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra. Incidência do disposto no artigo 411 do Código Civil.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).