TJSP · Súmula

Súmula 16 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0130967-90.2010.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).