TJSP · Súmula
Súmula 160 do TJSP
Vigente
Enunciado
A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).