TJSP · Súmula

Súmula 161 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 1003826-34.2014.8.26.0161
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram "res inter alios acta" em relação ao compromissário adquirente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).