TJSP · Súmula

Súmula 162 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 1002698-61.2014.8.26.0554
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).