TJSP · Súmula

Súmula 164 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 1002698-61.2014.8.26.0554
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).