TJSP · Súmula

Súmula 18 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0075532-34.2010.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta (Código Civil, art. 206, § 5º, I).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).