TJSP · Súmula

Súmula 20 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9139012-42.2001.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A execução extrajudicial, fundada no Decreto-Lei nº 70, de 21.11.1966, é constitucional.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).