TJSP · Súmula

Súmula 21 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9074610-73.2006.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Na chamada denúncia vazia, a retomada é deferida pela só conveniência do locador, sendo dispensável audiência de instrução e julgamento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).