TJSP · Súmula

Súmula 22 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9213029-83.2000.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Em casos de notificação premonitória desacompanhada de procuração, consideram-se ratificados os poderes para a prática do ato com a juntada do competente instrumento de mandato ao ensejo da propositura da ação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).