TJSP · Súmula

Súmula 25 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 16/02/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O usufrutuário não se equipara ao adquirente para o fim de aplicação do art. 8º, da Lei nº 8.245/91.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).